A Região Metropolitana de São Paulo – RMSP abrange 39 municípios. Desses, 25 municípios localizam-se em Área de Proteção aos Mananciais – APM e, por isso, devem obedecer à Legislação específica de Proteção aos Mananciais.
Legislações aplicadas: Lei Estadual n° 898/75 e 1.172/76, regulamentadas pelo Decreto 9.714/77. Atualmente a RMSP possuí duas Leis Específicas – Guarapiranga (Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006) e Billings (Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009) e até que não sejam criadas todas as Leis Específicas das APRMs, ficam mantidas as disposições das Leis 898/75 e 1172/76. Portanto para solicitar o licenciamento em APM ou APRM, necessário se faz identificar bacia hidrográfica onde está localizado o empreendimento, obra ou atividade.
Impactam sobre as Áreas de Proteção aos Mananciais - APMs:
- Loteamentos e desmembramentos
- Residências
- Estabelecimentos comerciais
- Desmatamentos
- Movimentos de terra
- Arruamentos
- Atividades industriais e minerárias
- Cemitérios
- Escolas
- Clubes
- Obras de saneamento
Regularização e Obtenção de Alvarás para construção e ocupação em APM da Região Metropolitana de São Paulo.