Área de Proteção aos Mananciais

A Região Metropolitana de São Paulo – RMSP abrange 39 municípios. Desses, 25 municípios localizam-se em Área de Proteção aos Mananciais – APM e, por isso, devem obedecer à Legislação específica de Proteção aos Mananciais.

Legislações aplicadas: Lei Estadual n° 898/75 e 1.172/76, regulamentadas pelo Decreto 9.714/77. Atualmente a RMSP possuí duas Leis Específicas – Guarapiranga (Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006) e Billings (Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009) e até que não sejam criadas todas as Leis Específicas das APRMs, ficam mantidas as disposições das Leis 898/75 e 1172/76. Portanto para solicitar o licenciamento em APM ou APRM, necessário se faz identificar bacia hidrográfica onde está localizado o empreendimento, obra ou atividade.

Impactam sobre as Áreas de Proteção aos Mananciais - APMs:

  • Loteamentos e desmembramentos
  • Residências
  • Estabelecimentos comerciais
  • Desmatamentos
  • Movimentos de terra
  • Arruamentos
  • Atividades industriais e minerárias
  • Cemitérios
  • Escolas
  • Clubes
  • Obras de saneamento

Regularização e Obtenção de Alvarás para construção e ocupação em APM da Região Metropolitana de São Paulo.